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Direito para quem não deu dois treinos – Opinião Dr. Bruno Freitas

Direito para quem não deu dois treinos

Outro dia estava debatendo com um grande advogado do Nordeste, Arthur Vilela e o tema desse post acabou por nascer naturalmente.

           “Auditoria” é o tema da moda no Reino do Laranjal e tem toda a razão justamente por conta da falta de transparência das seguidas gestões em demonstrar suas operações e resultados. O torcedor investe no clube, quer como Sócio, quer como Assinante de Produtos Televisivos e/ou Licenciados mas, na verdade, jamais soube o que se passa entre as paredes do clube.

            Isso se reflete em equipes medíocres que dão desgosto ao torcedor, nomeadamente por não se saber os limites e know how dos seus gestores. De fato, o Fluminense é uma enorme “Caixa Preta” que precisa ser aberta.

            A postulada auditoria, na verdade, força um dever legal do clube como reza o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10671/03):

“Art. 33. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, cada entidade de prática desportiva fará publicar documento que contemple as diretrizes básicas de seu relacionamento com os torcedores, disciplinando, obrigatoriamente:

(…)

II – mecanismos de transparência financeira da entidade, inclusive com disposições relativas à realização de auditorias independentes, observado o disposto no art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998;

(…)”

            Como se isso não bastasse, o mesmo estatuto acaba impor sanções ao gestor que não cumpre a lei:

“Art. 37. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a entidade de administração do desporto, a liga ou a entidade de prática desportiva que violar ou de qualquer forma concorrer para a violação do disposto nesta Lei, observado o devido processo legal, incidirá nas seguintes sanções:

(…)

II – suspensão por seis meses dos seus dirigentes, por violação dos dispositivos desta Lei não referidos no inciso I;

(…)

§ 1o Os dirigentes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão sempre:

I – o presidente da entidade, ou aquele que lhe faça as vezes;

(…)”

Essa mesma lei suscita ainda a atuação do Ministério Público como órgão fiscalizador do cumprimento da lei, tornando competente o Judiciário para apreciação dos processos que versem sobre a mesma.

            E uma forma de se fazer isso andar com maior peso passa justamente por você leitor que é torcedor, uma vez que sua lei assim determina:

“Art. 40. A defesa dos interesses e direitos dos torcedores em juízo observará, no que couber, a mesma disciplina da defesa dos consumidores em juízo de que trata o Título III da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990”

            Trocando em miúdos significa uma proteção ainda mais especial do torcedor pela necessária aplicação de princípios como transparência (exibição de documentos), boa fé (que impede o clube de ficar dando desculpas como falta de organização contábil para promover a auditoria) e o de fundo processual que inverte o ônus da prova (caso o clube obrigue o torcedor à provar o alegado).

            São direitos seus, meu amigo torcedor.

            De outro lado, na minha visão – e isso é apenas uma opinião – o Estatuto do Torcedor ao reconhecer o Sócio Torcedor como membro de um Programa de Fidelização não deixa dúvidas de que, ao menos, quanto à essa classe de adeptos, não pode o Judiciário deixar de julgar.

            Aliás, assim já se pronunciou a Justiça do Distrito Federal no processo nº 0737801-59.2018.8.07.0016 em ação onde um Sócio Torcedor conseguiu rescindir seu plano contra o Clube de Regatas do Flamengo.

            Por derradeiro – sei que os cansei nessas longas linhas – imaginemos que esses quase 4 mil torcedores que assinaram essa petição virtual de auditoria, fossem ao Judiciário requerer a tão necessária auditoria que, muito além de uma promessa de campanha, cuida-se de obrigação legal do gestor do clube?

            Imagine ainda se usassem essa petição como prova de uma denúncia ao Ministério Público de descumprimento do Estatuto do Torcedor?

            Melhor abrir o olho MB. O Gigante acordou…

Créditos imagem de destaque para GloboEsporte.com .

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